Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho / Ministério da SaúdeResumo: Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de SaúdeFONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-AANO: 1999Documento(s): DL 218/99 (38 KB)×Versões DigitaisDL 218/99 (38 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): ACIDENTE DE VIAÇÃO; EMPRESA DE SEGUROS; ARBITRAGEM; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SERVIÇO DE SAÚDE; LITÍGIO; CUIDADOS DE SAÚDE; DESPESAS DE SAÚDE; SNS; COBRANÇA DE DÍVIDAS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"