Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5 (mais recente).Código QRLei nº 173/99, de 21 de Setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei de Bases Gerais da Caça. Artigo 25º. - Seguro de responsabilidade civil Artigo 37º - Responsabilidade civil.FONTE INFORMAÇÃO: DR 221/99, I Série-A; REVOGA: Lei nº 30/86, de 27 de Agosto e o Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de AgostoANO: 1999Documento(s): Lei 173/99 (248 KB)×Versões DigitaisLei 173/99 (248 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; CAÇADOR; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; CAÇA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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