Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 307/97, de 11 de Novembro / Ministério da Solidariedade e Segurança SocialResumo: Transpõe a Directiva 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/97, I Série-AANO: 1997Documento(s): DL nº 307/97 (94 KB)×Versões DigitaisDL nº 307/97 (94 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Segurança SocialAssunto(s): IGUALDADE DE TRATAMENTO; SEGURANÇA SOCIAL; DIRECTIVA CE; SUPERVISÃO DE SEGUROS; FUNDOS DE PENSÕES; DIREITO INTERNO; REGIMES COMPLEMENTARES Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"