Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 188/91, de 17 de MaioResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 87/343/CEE, de 22 de Junho de 1987, relativa ao acesso e exercício da actividade de seguro directo não vida. Altera os artigos 3º, 4º, 5º, 11º, 12º, 14º, 23º, 24º, 25º, 30º, 33º e 54º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, com redacção introduzida pelos Decretos-Leis nº 452/85, de 28 deOutubro e nº 125/86, de 2 de Junho.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-A; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de AbrilANO: 1991Documento(s): DL 188/91 (91 KB)×Versões DigitaisDL 188/91 (91 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Garantias FinanceirasAssunto(s): APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; RAMOS NÃO VIDA; SEGURO DE CRÉDITO; GARANTIAS FINANCEIRAS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; DIREITO INTERNO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"