Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4 (mais recente).Código QRDespacho Normativo nº 44/87, de 28 de AbrilResumo: Determina que a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais conceda protecção aos trabalhadores independentes que sejam portadores de doenças profissionais.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I SérieANO: 1987 Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): DOENÇA PROFISSIONAL; SEGURO SOCIAL; TRABALHADOR INDEPENDENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"