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    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    MASCIA, Katia
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    LAMELA DOMÍNGUEZ, Ane Irune
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    LOSCO, Giorgiomaria
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    BOOTLE, Roger
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    BENSOUSSAN, Alain
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
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    Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei nº 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de agosto

    APLICADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2023, de 16 de agosto / PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. - 2023-09-16
    REVOGA: Lei nº 48/90, de 24 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 1990-08-24
    REVOGA: Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169, I Série
    LegislaçãoLegislação