| 1. | Resolução do Conselho de Ministros nº 153/2001, de 27 de SetembroResumo: O Estado Português assume, transitória e excepcionalmente, com efeito a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 24 de Setembro de 2001 e pelo prazo de um mês, a responsabilidade pela indemnização aos beneficiários dos seguros contratados pelas companhias aéreas com sede em Portugal, pelas empresas gestoras de aeroportos portugueses, pelos prestadores de serviços de controlo de tráfego aéreo e outros prestadores de serviço em aeroportos portugueses, na parte agora reduzida, ou seja, a cobertura de danos causados a terceiros em caso de guerra e atentado terrorista, e até ao limite anteriormente estabelecido. FONTE INFORMAÇÃO: DR 242, I Série-B, de 18 de Outubro |  | |
| 2. | Resolução do Conselho de Ministros nº 158/2001, de 18 de OutubroResumo: Prorroga pelo prazo de um mês, com efeitos a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 24 de Outubro de 2001, a garantia assumida pelo Estado Português através da Resolução do Conselho de Ministros nº 153/2001, de 18 de Outubro. FONTE INFORMAÇÃO: DR 256, I Série-B, de 5 de Novembro de 2001 | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 10/2002, de 24 de Janeiro / Ministério do Equipamento SocialResumo: Estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã.
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| 4. | Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio / Ministério das Obras Públicas Transportes e HabitaçãoResumo: Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio.
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| 5. | Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Estabelece o regime jurídico da exploração das actividades marítimo-turísticas com embarcações na Região Autónoma dos Açores.
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| 6. | Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
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| 7. | Decreto Legislativo Regional nº 23/2007/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A, de 17 de Abril
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| 8. | L'indemnisation du préjudice corporel : l'indemnisation des accidents de la voie publique / Vicent Dang-VuAutor: DANG-VU, Vicent Data Publicação: 2010 |  | |
| 9. | Normative and management characteristics of motor third party liability insurance in the world : XIII world congress : Paris, May 17-20, 2010 / [coord.] Armando Zimolo; Motor Insurance Working GroupData Publicação: 2010 | | |
| 10. | The impact of social media on personal lines [documento electrónico] / John G. Browning, Gerald F. Deneen, Carol KreilingBROWNING, John G. Data Publicação: 2011 |  | |