| 1. | | Autor: SALVADOR, Manuel J. G. Data Publicação: 1964 |  |
| 2. | | Resumo: Aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Artigo 3º - Os requisitos mínimos para exercer a actividade de mediador afecta a um
estabelecimento comercial são os seguintes:
g) Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pela direcção do DJSCML ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 216/2012, de 18 de jullho
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 43/2022, de 19 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 70, I Série B |  |
| 3. | | Resumo: Autoriza o alargamento da competência do CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, II Série, Parte C, de 19 de Julho de 2010 | |
| 4. | | Resumo: Constituição de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizadas, denominado Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), de âmbito nacional e com competência para dirimir litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais, compreendendo ainda a respectiva informação, mediação e conciliação. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286, II Série, de 13 de Dezembro de 2000 | |
| 5. | | Data Publicação: 2010 | |
| 6. | | Autor: BOLZE, Antoine Data Publicação: 2010 |  |
| 7. | | CASADO GARCÍA, Raúl Data Publicação: 2010 |  |
| 8. | | Autor: SANTOS, Rute Data Publicação: 2010 | |
| 9. | | Data Publicação: 2009 | |
| 10. | | Autor: FRANKIGNOUL, Laurent Data Publicação: 2011 | |
