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    Portaria nº 282/2001, de 29 de Março

    Altera a Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria nº. 388/99, de 27 de Maio.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 75, I Série-B
    LegislaçãoLegislação