Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 61/2012, de 20 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 45/2013, de 4 de fevereiro
APLICADO POR: Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro
REVOGA: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
REVOGADO POR: Portaria nº 65/2014, de 13 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série

Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas aprovado pela Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série

Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 132/2017, de 10 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 109/2018, de 23 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2018 -R, de 19 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 59/2021, de 16 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 61/2020, de 5 de março
APLICA: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de março
APLICADO POR: Despacho nº 4142/2014, de 19 de março
APLICADO POR: Despacho nº 4585/2018, de 10 de maio
REVOGA: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria n.º 28/2023, de 12 de janeiro de 2023
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série

FLORS MATÍES, José
Data Publicação: 2015

FERNÁNDEZ GALLEGO, Mª Mercedes
Data Publicação: 2016

Alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria nº 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 109/2018, de 23 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 65/2014, de 12 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série

Complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão.
Secção 7 - Seguros de colheitas
Artigo 50.º - Objetivo das ações de seguros de colheita
As ações relativas aos seguros de colheita a que se refere o artigo 33.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea h), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 devem contribuir para a proteção do rendimento dos produtores e para a compensação pelas perdas de mercado sofridas pela organização de produtores ou pelos seus membros afetados por calamidades naturais, acontecimentos climáticos e, se aplicável, pragas ou doenças.
Artigo 51.º - Execução das ações de seguros de colheita
1. Os Estados-Membros devem adotar regras de execução das ações de seguros de colheitas, nomeadamente as necessárias para evitar que falseiem a concorrência no mercado dos seguros.
2. Os Estados-Membros podem apoiar as ações de seguros de colheita que beneficiem do fundo operacional, mediante um financiamento nacional suplementar. Contudo, o apoio público total aos seguros de colheita não pode exceder:
a) 80% do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra prejuízos resultantes de acontecimentos climáticos adversos que podem ser equiparados a calamidades naturais;
b) 50% do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra:
i) Prejuízos referidos na alínea a) e outros prejuízos causados por acontecimentos climáticos adversos e
ii) Prejuízos causados por doenças dos animais ou das plantas ou por pragas.
O limite fixado no primeiro parágrafo, alínea b), aplica-se mesmo nos casos em que, nos termos do artigo 34.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, o fundo operacional seja em princípio elegível para uma assistência financeira da União de 60 %.
3. As ações de seguros de colheita não podem abranger indemnizações de seguros que proporcionem aos produtores compensações superiores a 100 % da perda de rendimentos sofrida, tendo em conta qualquer compensação que os mesmos produtores obtenham de outros regimes de apoio relacionados com o risco coberto.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E L 138, de 25 de maio de 2017

Procede à segunda alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria nº 65/2014, de 12 de março, alterado e republicado pela Portaria nº 132/2017, de 10 de abril

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 65/2014, de 12 de março, versão republicada pela Portaria nº 132/2017, de 10 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79, I Série

Data Publicação: 2019