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    Dados para exportação
    ALPA, Guido
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    BUREAU, Hélène
    Data Publicação: 1999
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    Lei 83/85 (337 KB)

    Direito de participação procedimental e de acção popular.
    Artº 24º
    Seguro de responsabilidade civil
    Sempre que o exercício de uma actividade envolva risco anormal para os interesses protegidos pela presente lei, deverá ser exigido ao respectivo agente seguro da correspondente responsabilidade civil como condição do início ou da continuação daquele exercício, em termos a regulamentar.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    FOURASTIÉ, Jean
    Data Publicação: 1956
    MonografiasMonografias
    Documento (144 KB)
    KREBS, Tom
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos