Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 243/87, de 15 de Junho).
Artigo 17º - Prevenção e seguro escolar:
1 - Nos estabelecimentos de ensino existirá um programa de prevenção de acidentes e seguro escolar.
2 - O programa referido no número anterior consiste em acções educativas no campo da segurança e prevenção de acidentes nas actividades escolares e num esquema de seguro que garanta a cobertura financeira da assistência a prestar aos sinistrados, complementarmente aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/91, I Série

MARTINS, João Valente
Data Publicação: 2007

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
Artigo 99º- Seguro escolar
Artigo 100º - Cobertura do seguro escolar
Artigo 101º - Exclusões à cobertura
Artigo 102º - Comparticipação nos custos do seguro escolar
Artigo 143º - Acompanhamento de visitas de estudo e viagens de finalistas: nº 4 e 5

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série, de 18 de Setembro

GRIMALDI, Jean-D.
Data Publicação: 1960

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Artigo 11.º - Acesso à informação:
A creche deve afixar, em local visível e de fácil acesso, designadamente, os seguintes documentos:
(…)
l) Identificação da apólice de seguro escolar;

Artigo 15.º - Processo individual:
1 — A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente:
(…);
d) Exemplar da apólice de seguro escolar;

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série

Data Publicação: 2011

LÓPEZ-BREA LÓPEZ DE RODAS, Jesús
Data Publicação: 2013

Aprova e põe em vigor, como recomendadas, as condições gerais da apólice de Seguro Escolar do ramo Acidentes Pessoais e respectiva tabela de prémios mínimos.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 48/1981, de 18 de Setembro

Permite às seguradoras utilizarem, até aos final do ano lectivo de 1981/82, as apólices de seguro escolar actualmente autorizadas e altera a redacção do n.º 1 do art.º 1.º das condições gerais da apólice.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 36/1981, de 27 de Julho

Concessão de autorização à UAP - L'Union des Assurances de Paris para explorar no, ramo acidentes pessoais, o seguro escolar.