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Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março / Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia.
Capítulo III - Direito de residência,
Artº 9º - Titularidade - Gozam do direito de residência em território nacional:
b) - O nacional de um estado membro que não seja titular do direito de idência por força de outras disposições de direito comunitário e os seus familiares, tal como são definidos nas alíneas(G e I) dos artigo 3º, desde que disponha para os seus familiares de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos e de recursos suficientes.
REVOGADO POR:
Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto. - 2006
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 52, I Série de 3 de Março de 1993
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Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Artigo nº 52º, nº 1, alínea f)
Artigo nº 71º, nº 4 e 5
Artigo nº 91º, nº 1, alínea b)
Artigo nº 126º, nº 1, alínea c)
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 29/2012, de 9 de agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2012-08-09
REGULAMENTADO POR:
Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / PORTUGAL. Ministério da Administração Interna. - 2007-11-05
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 127, I Série
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Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto / Assembleia da República
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c)
REVOGA:
Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 153, I Série
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Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / Ministério da Administração Interna
Regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
REGULAMENTA:
Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04
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Lei nº 29/2012, de 9 de agosto / Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei n.º 28/2019, de 29 de março
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 102/2017, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 59/2017, de 31 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 56/2015, de 23 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 154, I Série
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