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Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril / Ministério das Finanças
Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de Seguros.
REVOGA:
Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 95/94, I Série-A
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Legislação
Portaria nº 76/94 (2ª Série), de 2 de Maio
Regulamenta as formas de pagamento dos prémios de seguro, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 113/94, II Série, de 16 de Maio
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Legislação
Decreto-Lei nº 215/94, de 19 de Agosto / Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril (estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros)
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 191/94, I Série-A
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Legislação
Circular n.º 85/1994 de 24/08
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Circulares
Norma n.º 8/1994 -R, de 29 de Junho
Regulamenta o regime jurídico do pagamento de prémios de seguros.
REVOGA:
Norma n.º 73/1984; Norma n.º 74/1984; Norma n.º 75/1984
REVOGADO POR:
Norma n.º 9/2000 -R, de 26 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República nº 164, III Série, de 18 de Julho de 1994
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