| 1. | Decreto-Lei nº 160/2003, de 19 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e do Processo Tributário. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série-A |  | |
| 2. | Directiva 2004/56/CE, de 21 de Abril de 2004 / Conselho da União EuropeiaResumo: Altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 127, de 29 de Abril de 2004 |  | |
| 3. | The corporation income tax and corporate financial policies / Merton H. MillerAutor: MILLER, Merton H. Data Publicação: 1963 |  | |
| 4. | Directiva 2010/24/UE, de 16 de Março de 2010 / Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 84, de 31 de Março de 2010 | | |
| 5. | Declaração nº 206/2010, de 10 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do OrçamentoResumo: Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2010. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 218, II Série, de 10 de Novembro de 2010 | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril . FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série | | |
| 7. | Fiscalidade / Manuel Henrique de Freitas PereiraAutor: PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas Data Publicação: 2011 | | |
| 8. | Declaração nº 55/2012, de 9 de março / Ministério das Finanças - Direção-Geral do OrçamentoResumo: Mapas da lei com Orçamento corrigido do 4.º trimestre de 2011. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, II Série, Parte C, de 09 de março de 2012 | | |
| 9. | The law of MERCOSUR / ed. Marcílio Toscano Franca Filho, Lucas Lixinski, María Belén Olmos Giupponi; contrib. Fabiano de Andrade Correa ...[et al.]Data Publicação: 2010 | | |
| 10. | Direito fiscal / José Casalta NabaisAutor: NABAIS, José Casalta Data Publicação: 2011 | | |