Data Publicação: 2013

Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série, de 2 de julho de 2015

FRANÇOIS-MARTIN, Laurent
Data Publicação: 2014

Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria nº 173/2011, de 28 de abril.

APLICA: Decreto-Lei nº 60/2017, de 9 de junho
REVOGA: Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, Série I

Data Publicação: 2014

Data Publicação: 2015

SILVA, João Calvão da
Data Publicação: 2017

Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva 2014/94/UE.
Artigo 4.º - Fornecimento de eletricidade para os transportes:
[...]
9 — A cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, são as estabelecidas na Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto

APLICA: Diretiva nº 2014/94/UE, de 22 de outubro de 2014
APLICADO POR: Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série

Relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 307, de 28 de outubro de 2014

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva 2014/53/UE
Artigo 24.º - Requisitos aplicáveis aos organismos notificados
[...]
2 — Os organismos da avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade cujas condições e capitais mínimos são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e infraestruturas e das finanças.

APLICA: Diretiva nº 2014/53/UE, de 16 de abril de 2014
APLICA: Decreto-Lei nº 23/211, de 11 de fevereiro
APLICA: Lei nº 99/2009, de 4 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 192/2000, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série