| 1. | Norma n.º 26/1993 -R, de 23 de Setembro : GERAL - SEGUROS OBRIGATÓRIOS / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Aprova o modelo de declaração a fornecer pelas seguradoras em caso de recusa de subscrição de seguros obrigatórios (excepto RC Auto). FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 245, III Série, de 19 de Outubro de 1993 |  | |