
21.		Contabilização de custos / Cláudio Pais, Pedro Cabrita Autor: PAIS, Cláudio Data Publicação: 2005
22.		Lei nº 25/2004, de 8 de Julho / Assembleia da República Resumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série-A
23.		Decreto nº 3/2004, de 25 de Março / Ministério dos Negócios Estrangeiros Resumo: Aprova o Protocolo, de 3 de Junho de 1999, Que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980. Artigo 6º - Obrigações específicas do transportador e do gestor: 3 - O gestor pode exigir que o transportador faça prova de que celebrou um seguro de responsabilidade suficiente ou tomou medidas equivalentes para cobrir as acções, seja a que título for, mencionadas nos artigos 9º a 21º O transportador deve provar anualmente, mediante uma declaração em boa e devida forma, a existência do seguro de responsabilidade ou das medidas equivalentes; deve, a este respeito, comunicar ao gestor qualquer modificação antes de esta produzir efeitos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72, I Série-A
24.		Lei do comércio electrónico : aprovada pelo Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conseho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno : anotada / Ministério da Justiça, Gabinete de política Legislativa e Planeamento Data Publicação: 2005
25.		Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Resumo: Relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) nº 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 149, de 11 de Junho de 2005
26.		Da cessação do contrato / Pedro Romano Martinez Autor: MARTINEZ, Pedro Romano Data Publicação: 2005
27.		Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro / Ministério da Economia e da Inovação Resumo: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. Artigo 11º - Fiscalização e instrução dos processos por contra-ordenação: 1 - A fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação previstos no artigo anterior compete: g) Ao Instituto de Seguros de Portugal, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea d) do anexo I; ANEXO I - Entidades que, nos termos do nº 2 do artigo 1º, passam a estar sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações: d) Sucursais das empresas de seguros, bem como os estabelecimentos de mediadores e corretores de seguros onde seja efectuado atendimento ao público. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série-A
28.		Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da Inovação Resumo: Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 896/2008, de 18 de agosto ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 70/2008, de 23 de janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239, I Série-B REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho, na redação da Portaria nº 70/2008 de 23 junho e da Portaria nº 896/2008 de 18 de agosto
29.		Circular n.º 24/2005, de 22 de Dezembro : ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 156/2005, DE 15 DE SETEMBRO, (LIVRO DE RECLAMAÇÕES) AO SECTOR SEGURADOR / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho Directivo Resumo: Esclarecimento sobre a aplicação do Decreto-lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, (livro de reclamações) ao sector segurador.
30.		Decreto-Lei nº 95/2006, de 29 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 14/2012, de 26 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série-A