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Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março / Ministério da Justiça
No uso da autoridade legislativa concedida pela lei nº 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 66, I Série-A
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Legislação
Código da insolvência e da recuperação de empresas : anotado / anot. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
Data Publicação:
2004
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Monografias
Portaria nº 1039/2004, de 13 de Agosto / Ministério da Justiça
Aprova, nos termos do nº 6 do artigo 252º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 190, I Série-B
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Legislação
Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto / Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 194, I Série-A
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Legislação
Código da insolvência e da recuperação de empresas : aprovado pelo Decreto-Lei no 53-2004, de 18 de Março, (com as alterações do Decreto-Lei no 200-2004, de 18 Agosto) : anotado / A. Raposo Subtil ...[ et al.]
Data Publicação:
2004
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Monografias
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