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    Lei 2/2003 (87 KB)
    Lei nº 2/2003, de 13 de Janeiro / Assembleia da República

    Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A, de 13 de Janeiro de 2003
    LegislaçãoLegislação
    Documento (139 KB)
    Algumas questões relativas à sistematização e operacionalização da 4ª Directiva Automóvel transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei nº 72-A/2003, de 14 de Abril / Paula Alves, Rui Fidalgo
    ALVES, Paula Ribeiro
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    Fondi pensione, SGR e normativa antiriciclaggio / Ranieri Razzante
    RAZZANTE, Ranieri
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    L'Assicurazione obbligatoria dei veicoli e dei natanti / Gennaro Giannini, Filippo Martini, Marco Rodolfi
    GIANNINI, Gennaro
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    The implementation provisions of the EC choice of law rules for insurance contracts : a commentary : Belgium, France, Germany, Italy, The Netherlands, Spain, United Kingdom / ed. M. Frigessi di Rattalma; ass. F. Seatzu

    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias