1.		Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / anot. e coment. Manuel Lopes Maia Gonçalves Data Publicação: 1990
2.		Código de Processo Penal : anotado / anot. M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1990
3.		Código de processo penal : anotado : legislação complementar / anot. Manuel Lopes Gonçalves Data Publicação: 1992
4.		Furto uso de veículo : contributo para o estudo do artº 304 do Código Penal / Frederico da Costa-Pinto Autor: COSTA-PINTO, Frederico da Data Publicação: 1987
5.		Código penal português : actualizado e legislação complementar / anot. António Simões Correia Data Publicação: 1954
6.		Código de processo penal : legislação complementar : anotado / anot. M. Maio Gonçalves Data Publicação: 1994
7.		O direito de necessidade e a legítima defesa no código civil e no código penal / Teresa Quintela de Brito Autor: BRITO, Teresa Quintela Data Publicação: 1994
8.		Jurisprudência penal / Simas Santos, Leal Henriques; colab. António Almeida Pereira Autor: SANTOS, Simas Data Publicação: 1995
9.		Código Penal Português : Anotado e Comentado: Legislação Complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves Data Publicação: 1995
10.		Crimes de emissão de cheques sem provisão / Germano Marques da Silva Autor: SILVA, Germano Marques da Data Publicação: 1995