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Guia fiscal 1994 / coord. J. L. Saldanha Sanches; rev. e act. Rui Tezinho
Data Publicação:
1994
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Monografias
Guia dos impostos em Portugal : 1994 / Américo Brás Carlos...[ et al.]
Data Publicação:
1994
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Monografias
Decreto-Lei nº 166/94, de 9 de Junho
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa.
Capítulo II - Isenções - Secção I - Isenções nas operações internas - Artigo 9º, nº 29 - As operações de Seguros e Resseguro, bem como as prestações de Serviço Conexas efectuadas pelos Corretores e Intermediários de Seguros.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 133/94, I Série-A
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