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Decreto Regulamentar Regional nº 22/87/M
Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o fundo madeirense do seguro de colheitas.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 233, I Série, de 10 de Outubro
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Decreto Regulamentar Regional nº 23/87/M, de 12 de Outubro
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 368/82, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas por vários artigos (seguro social voluntário).
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 234, I Série
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