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    Port. 394/99 (78 KB)
    Portaria nº 394/99, de 29 de Maio / Ministério da Administração Interna

    Estabelece os requisitos gerais e específicos de atribuição da licença para o exercício da actividade da guarda-nocturno, bem como as condições de exercício dessa actividade

    REVOGADO POR: Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série-B
    LegislaçãoLegislação