| 1. | | Resumo: Estabelece o estatuto do administrador judicial.
Artigo 12.º - Deveres:
[...]
8 - Os administradores judiciais devem contratar seguro de responsabilidade civil obrigatório que cubra o risco inerente ao exercício das suas funções, sendo o montante do risco coberto definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e devem remeter, de imediato, preferencialmente por meios eletrónicos, à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina da sua atividade cópias dos contratos celebrados, bem como comprovativos da sua renovação, sempre que tal se justifique.
[...] ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 17/2017, de 16 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 52/2019, de 17 de abril
APLICADO POR: Portaria nº 137/2020, de 4 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série |  |
