
1.		Código de processo penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários) Data Publicação: 2012
2.		Código de processo civil : legislação complementar / org. Miguel Mesquita Data Publicação: 2012
3.		Código da insolvência e da recuperação de empresas Data Publicação: 2012
4.		Código da insolvência e da recuperação de empresas : anotado : Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março (atualizado até à Lei n.º 16/2012, de 20 de abril) / [anot.] Maria José Esteves, Sandra Alves Amorim, Paulo Valério Data Publicação: 2012
5.		Procedimento e processo administrativos / [compil.] José Casalta Nabais Data Publicação: 2012
6.		Curso sobre o código do procedimento administrativo / José Fontes Autor: FONTES, José Data Publicação: 2012
7.		Portaria nº 413/2012, de 17 de dezembro / Ministério das Finanças Resumo: Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares. APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série REVOGA: Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2015, de 10 de julho