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Código da estrada : regulamento do código da estrada : regulamento de transportes em automóveis : legislação complementar : anotados e actualizados / anot. Júlio Serras, José Francisco Antunes
Data Publicação:
1990
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Monografias
Decreto Legislativo Regional nº 14/90/A, de 16 de Julho de 1990
Dá nova redacção ao Artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº 17/86/A, de 16 de Agosto, que aplica à Região Autónoma dos Açores , com as adaptações de váriuos artigos, o Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direitp laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, Segurança, medicina do trabalho,acidentes de trabalho e doenças profissionais).
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº181, I Série, de 7 de Agosto
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