Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo

ALT.PRODUZIDAS EM: Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série

SOUTO, Pablo
Data Publicação: 2013

JAFFEE, Dwight M.
Data Publicação: 2013

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional .

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

SOUTO, Pablo
Data Publicação: 2013

FERREIRA, Rui Cardona
Data Publicação: 2013

SUNSTEIN, Cass R.
Data Publicação: 2013