
21.		Despacho nº 6693/2004, de 16 de Março / Ministério da Economia Resumo: Determina, nos termos dos artigos 13º e 14º do Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro os, seguintes montantes mínimos para os seguros de responsabilidade civil: Projectista - 250 000 euros Empreiteiro - 1 350 000 euros Responsável pela execução - 250 000 euros Titular da licença de exploração - 1 350 000 euros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79, II Série, de 2 de Abril de 2004
22.		Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Resumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. Remete para o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril APLICADO POR: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série-B REVOGA: Portaria nº 388/99, de 27 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março. REVOGADO POR: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
23.		Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas Resumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-B
24.		Coût du capital des assureurs et création de valeur économique : principes et implications pratiques / Veronica Scotti Autor: SCOTTI, Veronica Data Publicação: 2005
25.		Portaria nº 1071/2006, de 2 de Outubro / Ministérios da Administração Interna, Ministétio das Finanças e da Administração Pública Resumo: Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série
26.		Direito dos seguros : relatório / Pedro Romano Martinez Autor: MARTINEZ, Pedro Romano Data Publicação: 2006
27.		Lei nº 31/2006, de 21 de Julho / Assembleia da República Resumo: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade. Artigo 16º - Alteração ao artigo 508º do Código Civil O artigo 508º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção (redacção resultante do Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março): «Artigo 508.º [...] 1 - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte colectivo, a indemnização tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel estabelecido para os transportes colectivos. 3 - Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte ferroviário, a indemnização tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil estabelecido para essa situação em legislação especial.» ALT.PRODUZIDAS EM: Artigo 508º alterado pelo Decreto-Lei nº 59/2004, de 19 de Março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, I Série
28.		Requisitos de adequação de capital para o ramo vida : risco de mortalidade / Dora Leal Autor: LEAL, Dora Data Publicação: 2007
29.		Norma n.º 6/2008 -R, de 24 de Abril : REGRAS APLICÁVEIS AOS SEGUROS DE VIDA COM COBERTURAS DE MORTE, INVALIDEZ OU DESEMPREGO ASSOCIADOS A CONTRATOS DE MÚTUO / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Estabelece regras aplicáveis aos seguros de vida com coberturas de morte, invalidez ou desemprego associados a contratos de mútuo. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 89, II Série, de 8 de Maio de 2008
30.		Cobertura do risco sísmico em Portugal / Instituto de Seguros de Portugal Data Publicação: 2007