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    Lei nº 31/86 (87 KB)

    Arbitragem Voluntária

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série de 29 de Agosto de 1986
    LegislaçãoLegislação
    RAZINA, Florbela
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    DEUTSCH, Hans-Peter
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    VICENTE, Dário Moura
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    BRACQ, Stéphane
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
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    Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos