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Recursos em processo civil : novo regime : Dec.-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto / [anot.] António Santos Abrantes Geraldes; rev. Ana Luísa Geraldes
Data Publicação:
2007
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Monografias
Guia de recursos em processo civil : novo regime recursório civil : conforme Lei nº 6/2007, de 2 de Fevereiro e Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto / J. O. Cardona Ferreira
FERREIRA, J. O. Cardona
Data Publicação:
2007
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Monografias
Comentário do código de processo penal : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia do Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque
Data Publicação:
2007
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Monografias
Notas soltas sobre a reforma do regime dos recursos em processo civil / José Miguel Alves de Brito
BRITO, José Alves de
Data Publicação:
2007
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