
1.		Portaria nº 268/2010, de 12 de Maio / Ministério da Saúde Resumo: Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários. Artigo 5.º - Seguro profissional e de actividade: A responsabilidade civil e profissional bem como a responsabilidade pela actividade das clínicas e consultórios dentários devem ser transferidas para empresas de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 167-A/2014, de 21 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92, I Série
2.		Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho / Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento Resumo: Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. De acordo com com o artigo 3.º, n.º 3, alínea a), exceptuam-se do âmbito de aplicação deste Decreto-Lei os serviços financeiros, nomeadamente os prestados por instituições de crédito e sociedades financeiras, os serviços de seguros, de resseguros e os regimes de pensões profissionais ou individuais. Por seu turno, o artigo 13.º determina que o exercício da actividade por prestadores de serviços estabelecido em território nacional, cujo serviço apresente risco directo e específico para a saúde, para a segurança do destinatário do serviço ou de terceiro, ou para a segurança financeira do destinatário, pode ser condicionado à subscrição de um seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional, adequado à natureza e à dimensão do risco, ou à prestação de garantia ou instrumento equivalente e estabelece as condições de equivalência de seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado membro onde se encontrem estabelecidos. O artigo 40.º procede à alteração dos n.ºs 1 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril, passando os mesmos a dispor respectivamente, que (i) o operador obriga-se a subscrever um seguro de responsabilidade civil extracontratual, contratado com uma empresa legalmente habilitada a exercer a actividade no território da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com efeitos a partir do início do funcionamento da instalação de incineração ou co-incineração de resíduos, nos termos e condições que lhe forem exigidos pela autoridade competente, adequado à natureza e dimensão dos riscos a assegurar, e (ii) sempre que se justifique por razões de interesse público, designadamente segurança das populações e protecção do ambiente, a autoridade competente notifica o operador para que este actualize, em prazo razoável, as condições contratuais da apólice de seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 15/2015, de 16 de fevereiro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/2004, de 11 de Junho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril APLICADO POR: Lei nº 24/2013, de 20 de março APLICADO POR: Decreto-Lei nº 264/2012, de 20 de dezembro APLICADO POR: Lei nº 3/2015, de 9 de janeiro APLICADO POR: Lei nº 14/2015, de 16 de fevereiro APLICADO POR: Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto APLICADO POR: Lei nº 65/2013, de 27 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, I Série
3.		Portaria nº 615/2010, de 3 de Agosto / Ministério da Saúde Resumo: Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia. O artigo 5.º estatui que a responsabilidade civil profissional, bem como a responsabilidade pela actividade das unidades privadas com obstetrícia e neonatologia devem ser transferidas para empresas de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série
4.		Portaria nº 801/2010, de 23 de Agosto / Ministério da Saúde Resumo: Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem. De acordo com o disposto no artigo 5.º, a responsabilidade civil e profissional, bem como a responsabilidade pela actividade dos centros de enfermagem, devem ser transferidas para empresas de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1056-A/2010, de 14 de Outubro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série
5.		Posição (UE) 14/2010, de 13 de Setembro de 2010 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Resumo: Tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 275/E, de 12 de Outubro de 2010
6.		Portaria nº 1056-A/2010, de 14 de Outubro / Ministério da Saúde Resumo: Primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem. Altera os artigos 3.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º e 20.º da Portaria, n.º 801/2010, de 23 de Agosto. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, Série I
7.		I prodotti assicurativi / a cura di Stefano Miani; [colab.] Alberto Dreassi ...[et al.] Data Publicação: 2010
8.		Insurance law in Portugal / Jorge Sinde Monteiro, Maria José Rangel de Mesquita Autor: MONTEIRO, Jorge F. Sinde Data Publicação: 2010
9.		Code des assurances privées 2010 / coment. Cédric Eyben, Philippe Grégoire, Marijke Van Reybrouck Data Publicação: 2010
10.		Professional indemnity insurance / Mark Cannon, Brendan McGurk Autor: CANNON, Mark Data Publicação: 2010