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Lei nº 157/2015, de 17 de setembro / Assembleia da República

Resumo: Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 349/99, de 2 de setembro
APLICA: Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série

Legislação  
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Capa    

Robot law / ed. Ryan Calo, A. Michael Froomkin, Ian Kerr

Data Publicação: 2016

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