
1.		Da reforma do direito dos seguros / António Menezes Cordeiro Autor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2003
2.		Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro / Ministério da Justiça Resumo: Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro. Excluí do seu âmbito, designadamente, os contratos celebrados com consumidores e os pagamentos afectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros (artigo 2º) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maio

Da reforma do direito dos seguros / António Menezes Cordeiro

Autor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2003

Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro / Ministério da Justiça

Resumo: Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.
Excluí do seu âmbito, designadamente, os contratos celebrados com consumidores e os pagamentos afectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros (artigo 2º) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maio