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    DL 362/93 (81 KB)
    Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de Outubro / Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Regula a informação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
    Artigo 5º - Participação de acidentes de trabalho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Legislativo Regional nº 7/95/M, de 6 de Maio / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro (estabelece as regras relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação