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    VAN GOSSUM, Luc
    Data Publicação: 1989
    MonografiasMonografias
    THOMASON, Terry
    Data Publicação: 1993
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias
    DURBIN, David L.
    Data Publicação: 1998
    AnalíticosAnalíticos
    LE ROY, Max
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
    VAN GOSSUM, Luc
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias

    Altera o artigo 65º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto (cálculo do capital da remição de pensões), e atribui o direito a prestações suplementares aos beneficiários de pensões por incapacidade permanente ou por morte decorrentes de acidentes de trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série-A
    LegislaçãoLegislação