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Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças
Regula o seguro desportivo
REVOGA:
Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 97, I Série-A
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Legislação
Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Educação
Regulamenta o seguro desportivo (fixa os capitais mínimos obrigatórios)
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 200, I Série-B
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