Título/Resp.:	Portaria nº 43/2022, de 19 de janeiro / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Notas:	Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.
ALT. SOFRIDAS POR:	Portaria nº 313/2004, de 23 de Março;
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 13, Série I, de 2022-01-19
TEMA:	Responsabilidade Civil
Assunto(s):	JOGOS DE FORTUNA OU AZAR; MEDIAÇÃO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO
ANO:	2022
URLS:	Acesso