Orçamento do Estado para 2021
Lei nº 35/2021, de 8 de junho;
Lei nº 13/2020, de 7 de maio;
Lei nº 47/2020, de 24 de agosto;
Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho;
Lei nº 4-C/2020, de 6 de abril;
Lei nº 2/2020, de 31 de março;
Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março;
D.R. nº 253, I Série, 1.º Suplemento
Geral
ORÇAMENTO DO ESTADO
2020
Descarregar
