Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialResumo: Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência.ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 90/2009, de 31 de agosto; Decreto-Lei nº 265/99, de 14 de julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I SérieANO: 2015Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Segurança SocialAssunto(s): PROTECÇÃO SOCIAL; INVALIDEZ; PENSÃO POR INVALIDEZ; DEPENDÊNCIA; SEGURANÇA SOCIAL; PENSÃO POR VELHICE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"