Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei nº 24/96, de 31 de Julho.ALT.PRODUZIDAS EM: altera artigos 4º e 12º da Lei nº 24/96, de 31 de Julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série-AANO: 2003Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Protecção do ConsumidorAssunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; SUPERVISÃO DE SEGUROS; CONTRATO DE SEGURO; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"