Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRPortaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de SetembroALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 896/2008, de 18 de agosto; Portaria nº 70/2008, de 23 de janeiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239, I Série-B; REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho, na redação da Portaria nº 70/2008 de 23 junho e da Portaria nº 896/2008 de 18 de agostoANO: 2005Documento(s): Documento (937 KB)×Versões DigitaisDocumento (937 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EMPRESA DE SEGUROS; SUCURSAL; MEDIADOR DE SEGUROS; CORRETOR DE SEGUROS; ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM PÚBLICO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RECLAMAÇÃO; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; BENS E SERVIÇOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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