Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 30/2004, de 6 de Fevereiro / Ministério da EconomiaNotas: Ver: Portaria nº 180/2005, de 15 de Fevereiro; Portaria nº 505/2010Resumo: Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série-AANO: 2004Documento(s): (92 KB)×Versões Digitais(92 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CONCORRÊNCIA; TAXAS; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); ENTIDADE REGULADORA; EMPRESA DE SEGUROS; FINANCIAMENTO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; VIGENTE; REGIMES COMPLEMENTARES; AUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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