Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23/2019, de 13 de março; Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro; Decreto-Lei nº 232/96, de 5 de Dezembro; Decreto-Lei nº 190/2015, de 10 de setembro; Decreto-Lei nº 20/2016, de 20 de abril; Decreto-Lei nº 222/99, de 22 de Julho; Lei nº 35/2018, de 20 de julho; Decreto-Lei nº 319/2002, de 28 de Dezembro; Decreto-Lei nº 1/2008, de 3 de Janeiro; Decreto-Lei nº 201/2002, de 26 de Setembro; Lei nº 109/2017, de 24 de novembro; Decreto-Lei nº 162/2009, de 20 de Julho; Decreto-Lei nº 252/2003, de 17 de Outubro; artigos 200.º, 210.º, 211.º e 215.º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho; Lei nº 46/2011, de 24 de Junho; artigos 118º-A, 211º-A, 227º-A e 227º-B aditados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho; Decreto-Lei nº 126/2008, de 21 de Julho; Decreto-Lei nº 250/2000, de 13 de Outubro; Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro; Lei nº 36/2010, de 2 de Setembro; Decreto-Lei nº 246/95, de 14 de Setembro; Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro; Decreto-Lei nº 285/2001, de 3 de Novembro; Lei nº 66/2015, de 6 de julho; Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro; Lei nº 50/2020, de 25 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301/92, I Série-A, 6º SuplementoANO: 1992Documento(s): DL 298/92 (282 KB)×Versões DigitaisDL 298/92 (282 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): SERVIÇOS FINANCEIROS; SISTEMA FINANCEIRO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; SOCIEDADE FINANCEIRA DE CORRETAGEM; LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO; VENDA DE SEGUROS; DISTRIBUIÇÃO DO SEGURO; BANCASSURANCE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"