Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 48/90, de 24 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei de Bases da SaúdeFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série; REVOGADO POR: Lei nº 95/2019, de 4 de setembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2019-09-04ANO: 1990Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): SERVIÇO DE SAÚDE; SEGURANÇA SOCIAL PRIVADA; POLÍTICA DE SAÚDE; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE DOENÇA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"