Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5 (mais recente).Código QRLei n.º 93/97, de 16 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 188/97, I Série-A, de 16 de agostoANO: 1997Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; OPERAÇÕES DE SEGUROS; RESSEGURO; GESTÃO DE FUNDOS DE PENSÕES; SANÇÃO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; MARGEM DE SOLVÊNCIA; FUNDO DE GARANTIA; EMPRÉSTIMO; EMISSÃO DE TÍTULOS; EMPRESA DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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