Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio / MInistério da Administração InternaResumo: Aprova o Código da Estrada Título VI - Da responsabilidade Capítulo I - Garantia da responsabilidade civil Artigo 133º - Obrigação de Seguro; Artigo 134º - Seguro de provas desportivasALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro; Decreto-Lei nº 84-C/2022, de 9 de dezembro; Decreto-Lei nº 46/2022, de 12 de julho; Lei nº 66/2021, de 24 de agosto; Decreto-Lei nº 102-B/2020, de 9 de dezembro; Decreto-Lei nº 2/2020, de 14 de janeiro; Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro; Decreto-Lei nº 151/2017, de 7 de dezembro; Lei nº 47/2017, de 7 de julho; Decreto-Lei nº 40/2016, de 29 de julho; Lei nº 116/2015, de 28 de agosto; Lei nº 72/2013, de 3 de setembro; Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29; Decreto-Lei nº 82/2011, de 20 de junho; Lei nº 46/2010, de 7 de setembro; Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de julho; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04; Lei nº 202/2002, de 21 de agosto; Lei nº 1/2022, de 2 de janeiro; Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de setembro; Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de maio; Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de janeiro; Decreto-Lei nº 214/96, de 20 de novembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102/94, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954ANO: 1994Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): CÓDIGO DA ESTRADA; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO AUTOMÓVEL; PROVAS DESPORTIVAS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"