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    Dados para exportação
    Capa
    SOUSA, Luís Filipe Pires de
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    HEON, Sébastien
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    ILLESCAS, Rafael
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    SOUSA, Luís Filipe Pires de
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    Capa
    VIEIRA, Iva Carla
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias

    Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

    APLICA: Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto
    APLICADO POR: Portaria nº 61/2021, de 17 de março
    APLICADO POR: Portaria nº 62/2021, de 17 de março
    APLICADO POR: DEspacho nº 2705/2021, de 11 de março
    REVOGA: Portaria nº 597/2009, de 4 de junho
    REVOGA: Decreto-lei nº 116-A/2006, de 16 de junho
    REVOGA: Portaria nº 1370/2000, de 12 de setembro
    REVOGA: Decreto-lei nº 290-D/99, de 2 de agosto
    REVOGA: Decreto regulamentar nº 25/2004, de 15 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, I Série
    LegislaçãoLegislação