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    Transpõe a Directiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, destinada a garantir uma melhor protecção das vítimas de acidentes e a contribuir para a exclusão das águas sob jurisdição dos Estados membros da União Europeia dos navios que não estejam em conformidade com as normas e regras aplicáveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    PELLEGRINI, Cécile
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
    BLOCH, Laurent
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    GROUTEL, Hubert
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    FAGNART, Jean-Luc
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos