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    Dados para exportação
    CANOTILHO, José Joaquim Gomes
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    MIRANDA, Jorge, 1941-
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    ALMAÇA, José António Figueiredo
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
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    CATARINO, João Ricardo
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
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    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 99/2015, de 2 de junho
    APLICA: Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Organismos estatais, Para-estatais e empresas públicas
    NormasNormas

    Estabelece um conjunto de disposiões para o ramo Acidentes de Trabalho.
    NormasNormas
    Índice

    Data Publicação: 2012
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    Índice
    SOURDON, Emmanuel
    Data Publicação: 2012
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    Data Publicação: 2012
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